Termos de Adesão
Conheça as condições gerais de adesão, participação e funcionamento da plataforma Amigos Nota 10.
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
1.1. Os presentes Termos de Adesão estabelecem as condições gerais de participação na plataforma Amigos Nota 10, incluindo o acesso aos cursos disponibilizados, as regras de participação nas respectivas modalidades e as condições aplicáveis às filas e aos ciclos vinculados a cada curso.
1.2. A plataforma reúne atividades educacionais e mecanismos próprios de participação, sujeitos às regras específicas de cada modalidade e às disposições destes Termos.
1.3. A adesão pressupõe a leitura e a aceitação expressa destes Termos, da Política de Privacidade e das condições específicas apresentadas ao membro antes da contratação ou participação.
1.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como garantia de rendimento financeiro, investimento, remuneração assegurada ou promessa de recebimento de valores em prazo determinado.
CLÁUSULA 2 — DA ADESÃO E DA PARTICIPAÇÃO
2.1. A participação na plataforma dependerá de cadastro válido, aceitação dos documentos aplicáveis e cumprimento dos requisitos estabelecidos para cada modalidade.
2.2. O membro deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pelo uso adequado de suas credenciais de acesso.
2.3. A adesão a um curso não implica adesão automática aos demais cursos disponibilizados pela plataforma.
2.4. O membro poderá participar simultaneamente de diferentes cursos, observadas as condições específicas de cada um.
2.5. As condições econômicas, a duração, os conteúdos educacionais e as regras de participação deverão ser informados de maneira clara antes de cada adesão.
CLÁUSULA 3 — DA AUTONOMIA DOS CURSOS E DAS FILAS
3.1. Cada curso disponibilizado pela plataforma constitui uma modalidade independente, vinculada à sua respectiva estrutura de participação, fila e ciclos, quando aplicáveis.
3.2. A conclusão, continuidade ou solicitação de encerramento da participação ativa em determinado curso não produzirá efeitos automáticos sobre outros cursos dos quais o membro participe.
3.3. A elegibilidade das posições, a seleção dos participantes e a progressão nos ciclos observarão as regras operacionais específicas da modalidade correspondente.
3.4. A conclusão de um curso não representa, por si só, garantia de recebimento de valores ou de conclusão das posições vinculadas à respectiva fila.
3.5. Eventuais alterações nas condições de participação deverão ser comunicadas de forma clara, respeitados os direitos legalmente assegurados aos membros e as condições aplicáveis às participações já constituídas.
CLÁUSULA 4 — DA CONTRATAÇÃO DOS CURSOS
4.1. Cada curso será disponibilizado com informações próprias sobre conteúdo, condições de acesso, valores aplicáveis e regras de participação.
4.2. A contratação de um curso não constitui investimento financeiro nem assegura recebimentos decorrentes da participação na plataforma.
4.3. A participação em filas e ciclos, quando prevista para determinado curso, observará critérios objetivos definidos e disponibilizados ao membro.
4.4. O membro deverá ter acesso às condições específicas do curso antes de confirmar sua contratação.
CLÁUSULA 5 — DA CONCLUSÃO DOS CURSOS
5.1. A conclusão de um curso será reconhecida mediante o cumprimento dos requisitos educacionais previamente estabelecidos para a respectiva modalidade.
5.2. A conclusão de um curso não encerra automaticamente a participação ativa do membro nem dispensa, por si só, as contribuições semanais eventualmente aplicáveis.
5.3. Após a conclusão, o membro poderá optar por continuar participando normalmente ou solicitar o encerramento de sua participação ativa naquele curso, conforme as condições destes Termos.
5.4. A conclusão e a eventual solicitação de encerramento produzirão efeitos exclusivamente sobre o curso correspondente.
CLÁUSULA 6 — DAS CONTRIBUIÇÕES SEMANAIS
6.1. As contribuições semanais eventualmente previstas para cada modalidade deverão ter suas condições, finalidades e valores informados previamente ao membro.
6.2. Enquanto permanecer em participação ativa, o membro estará sujeito às condições de elegibilidade e às contribuições aplicáveis ao respectivo curso.
6.3. Após a conclusão do curso, a continuidade das contribuições não será automaticamente dispensada, dependendo de solicitação expressa de encerramento da participação ativa e da efetivação desse encerramento.
6.4. Eventual contribuição apresentada como doação espontânea dependerá de manifestação efetivamente livre do membro, sem obrigação disfarçada ou condicionamento incompatível com sua natureza jurídica.
6.5. A denominação de determinada contribuição como doação não afasta a necessidade de observância da legislação aplicável, nem determina, por si só, sua natureza jurídica.
CLÁUSULA 7 — DO ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA
7.1. O membro que concluir determinado curso poderá solicitar expressamente o encerramento de sua participação ativa naquela modalidade.
7.2. A solicitação será processada automaticamente mediante verificação dos requisitos objetivos aplicáveis, sem depender de aprovação discricionária de administrador.
7.3. A plataforma deverá disponibilizar registro da solicitação, data e horário, protocolo e confirmação do resultado do processamento.
7.4. Uma vez efetivado o encerramento, o membro não ficará obrigado a realizar novas contribuições semanais para manter a elegibilidade das posições já constituídas no curso correspondente, observadas as condições legítimas de segurança e regularidade operacional.
7.5. O encerramento não implica a criação automática de novas posições nem o direito a novas ativações naquela modalidade.
CLÁUSULA 8 — DA PRESERVAÇÃO DAS POSIÇÕES EXISTENTES
8.1. As posições validamente constituídas antes do encerramento da participação ativa permanecerão vinculadas ao membro e ao respectivo curso.
8.2. Essas posições poderão continuar elegíveis à seleção e à progressão nos ciclos correspondentes até sua finalização, sem exigência de novas contribuições semanais após o encerramento efetivo.
8.3. A preservação das posições não constitui garantia de recebimento de valores, de conclusão de ciclos ou de prazo para eventual resultado.
8.4. Permanecerão aplicáveis verificações de integridade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e demais bloqueios operacionais legítimos, desde que objetivos e justificáveis.
8.5. O membro deverá poder consultar, pelos meios disponibilizados pela plataforma, a situação de suas posições preservadas.
CLÁUSULA 9 — DA INDEPENDÊNCIA ENTRE CURSOS E DO RETORNO
9.1. O encerramento da participação ativa em um curso não alterará automaticamente a situação do membro em outros cursos.
9.2. As contribuições e os requisitos de elegibilidade dos demais cursos continuarão sujeitos às respectivas condições.
9.3. O encerramento voluntário não resultará em proibição permanente de retorno à plataforma.
9.4. Eventual nova adesão ao mesmo curso ou a outra modalidade dependerá das regras, condições e disponibilidades vigentes no momento da nova contratação.
9.5. O retorno não assegurará a restauração de posições já finalizadas nem a concessão automática de novas posições.
CLÁUSULA 10 — DOS DIREITOS DOS MEMBROS
10.1. O membro terá direito a informações claras e acessíveis sobre os cursos contratados, as condições de participação, os valores aplicáveis e as regras das filas e dos ciclos.
10.2. O membro poderá consultar as informações de sua participação e das posições vinculadas aos respectivos cursos, conforme os recursos disponibilizados pela plataforma.
10.3. O membro terá direito a solicitar esclarecimentos, apresentar reclamações e exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
10.4. Após concluir um curso, o membro poderá solicitar o encerramento de sua participação ativa naquela modalidade, observadas as condições estabelecidas nestes Termos.
10.5. Serão respeitados os direitos do consumidor e os demais direitos legalmente assegurados, independentemente de previsão expressa neste documento.
CLÁUSULA 11 — DOS DEVERES DOS MEMBROS
11.1. O membro deverá utilizar a plataforma de maneira lícita, ética e compatível com estes Termos.
11.2. O membro deverá manter seus dados cadastrais atualizados e proteger suas credenciais de acesso.
11.3. É vedada a utilização de informações falsas, identidades de terceiros, mecanismos fraudulentos ou procedimentos destinados a manipular filas, posições e ciclos.
11.4. O membro deverá observar as condições específicas dos cursos em que permanecer com participação ativa.
11.5. A identificação de irregularidades poderá resultar em medidas proporcionais de segurança, assegurados os direitos legalmente aplicáveis e a possibilidade de contestação.
CLÁUSULA 12 — DA TRANSPARÊNCIA DAS FILAS E DOS CICLOS
12.1. As filas e os ciclos vinculados aos cursos deverão observar critérios operacionais objetivos, previamente informados aos membros.
12.2. A plataforma deverá disponibilizar informações suficientes para que o membro compreenda a situação de suas posições e as condições de elegibilidade aplicáveis.
12.3. Os registros de seleção, movimentação e progressão deverão permitir verificações de integridade e rastreabilidade, respeitadas as exigências de privacidade e segurança.
12.4. A posição ocupada em uma fila ou ciclo não constitui garantia de recebimento de valores nem assegura prazo determinado para progressão ou finalização.
12.5. Eventuais correções operacionais deverão ser justificáveis e registradas, preservando-se os direitos legitimamente constituídos.
CLÁUSULA 13 — DA SEGURANÇA E DOS BLOQUEIOS OPERACIONAIS
13.1. A plataforma poderá adotar mecanismos proporcionais de prevenção a fraudes, proteção de contas, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais.
13.2. Havendo indícios objetivos de irregularidade, poderão ser aplicadas restrições temporárias estritamente necessárias à apuração e à proteção dos participantes.
13.3. Sempre que legalmente permitido e tecnicamente viável, o membro será informado sobre a existência da restrição, seus fundamentos gerais e os meios disponíveis para contestação.
13.4. Os bloqueios não poderão ser utilizados de maneira arbitrária para impedir a progressão de posições regularmente preservadas após o encerramento da participação ativa.
13.5. Confirmada a inexistência de impedimento legítimo, a situação deverá ser regularizada conforme os procedimentos aplicáveis.
CLÁUSULA 14 — DO ATENDIMENTO E DAS RECLAMAÇÕES
14.1. A plataforma deverá disponibilizar canais de atendimento para esclarecimentos, solicitações e reclamações dos membros.
14.2. As manifestações deverão receber tratamento adequado, observadas a natureza da solicitação, a legislação aplicável e as informações necessárias à apuração.
14.3. As solicitações de encerramento da participação ativa deverão possuir registro e protocolo, permitindo ao membro acompanhar seu processamento.
14.4. O membro poderá questionar inconsistências relativas a cursos, contribuições, posições, elegibilidade e movimentações registradas.
14.5. O atendimento interno não prejudica o acesso aos órgãos de defesa do consumidor, às autoridades competentes ou ao Poder Judiciário.
CLÁUSULA 15 — DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA
15.1. A plataforma deverá apresentar informações claras sobre os serviços oferecidos e executar suas funcionalidades conforme as condições divulgadas e a legislação aplicável.
15.2. A plataforma deverá manter registros adequados das adesões, solicitações, posições e operações relevantes, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
15.3. A plataforma deverá adotar medidas razoáveis de segurança, integridade e continuidade operacional, sem prejuízo das responsabilidades legalmente estabelecidas.
15.4. Eventuais falhas ou inconsistências deverão ser tratadas por procedimentos verificáveis, com correções proporcionais e comunicação aos membros afetados quando cabível.
15.5. Nenhuma disposição destes Termos poderá afastar ou limitar direitos e responsabilidades que sejam inderrogáveis por força de lei.
CLÁUSULA 16 — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
16.2. Os dados poderão ser tratados para cadastro, execução dos serviços contratados, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades amparadas por bases legais adequadas.
16.3. As categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, períodos de conservação e canais para exercício de direitos serão detalhados na Política de Privacidade.
16.4. O membro poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados, observadas as hipóteses legais aplicáveis.
16.5. A identificação do controlador dos dados pessoais e dos canais de contato deverá ser disponibilizada de forma clara antes da publicação definitiva destes Termos.
CLÁUSULA 17 — DOS PAGAMENTOS E COMPROVANTES
17.1. Os valores, meios de pagamento, periodicidade e condições financeiras aplicáveis deverão ser apresentados ao membro antes da contratação ou confirmação de cada operação.
17.2. A plataforma deverá disponibilizar informações ou comprovantes das operações realizadas, conforme sua natureza e as exigências legais aplicáveis.
17.3. Eventuais falhas de processamento, pagamentos duplicados ou divergências poderão ser comunicados pelos canais oficiais de atendimento.
17.4. A natureza jurídica de cada pagamento ou contribuição será determinada pelas condições efetivas da operação e pela legislação aplicável, não apenas pela denominação utilizada pela plataforma.
17.5. Tributos, documentos fiscais e eventuais obrigações de informação serão tratados conforme a legislação incidente sobre cada operação.
CLÁUSULA 18 — DO CANCELAMENTO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
18.1. O membro poderá solicitar o cancelamento de contratações nas condições previstas na legislação aplicável e nas informações previamente disponibilizadas.
18.2. Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49, quando aplicável.
18.3. As condições de reembolso, estorno ou restituição observarão a natureza da contratação, os direitos legalmente assegurados e as circunstâncias da operação.
18.4. O cancelamento de uma contratação e o encerramento da participação ativa após a conclusão de um curso constituem procedimentos distintos, com efeitos próprios.
18.5. Nenhuma disposição destes Termos excluirá direitos de cancelamento, restituição ou reparação garantidos por lei.
CLÁUSULA 19 — DAS ALTERAÇÕES E DO VERSIONAMENTO
19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou nas condições dos serviços oferecidos.
19.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de forma clara e com antecedência compatível com sua natureza, quando aplicável.
19.3. A plataforma deverá manter identificação da versão vigente e de sua data de atualização, possibilitando a rastreabilidade das condições aceitas.
19.4. Alterações contratuais não poderão afastar direitos adquiridos ou impor modificações abusivas, observada a legislação aplicável.
19.5. Quando legalmente exigido, será solicitada nova manifestação de concordância do membro.
CLÁUSULA 20 — DA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
20.1. A plataforma adotará medidas razoáveis para manter seus serviços disponíveis, seguros e funcionais.
20.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, incidentes técnicos ou eventos externos, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.
20.3. Sempre que possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas antecipadamente.
20.4. Falhas operacionais que afetem registros, posições ou direitos dos membros deverão ser apuradas e corrigidas mediante procedimentos verificáveis.
20.5. A indisponibilidade temporária não autoriza, por si só, a supressão arbitrária de posições regularmente constituídas.
CLÁUSULA 21 — DA PREVENÇÃO A FRAUDES E IRREGULARIDADES
21.1. São proibidas condutas fraudulentas, manipulação de filas, falsificação de informações, uso indevido de contas e outras práticas ilícitas.
21.2. A plataforma poderá realizar verificações proporcionais de segurança e integridade, respeitados os direitos dos membros.
21.3. Medidas restritivas deverão observar fundamentos objetivos, registro adequado e possibilidade de contestação, quando cabível.
21.4. Irregularidades confirmadas poderão resultar nas medidas contratuais e legais pertinentes, sem prejuízo do dever de proporcionalidade.
21.5. A adoção de medidas de prevenção não afastará as obrigações de transparência, proteção de dados e respeito aos direitos legalmente assegurados.
CLÁUSULA 22 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com as condições específicas de cada curso, os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
22.2. Eventual invalidade de determinada disposição não prejudicará automaticamente as demais, desde que seja possível preservar sua aplicação lícita.
22.3. A tolerância quanto ao descumprimento pontual de uma obrigação não implica renúncia automática a direitos legalmente exercíveis.
22.4. As comunicações relevantes poderão ocorrer pelos canais oficiais disponibilizados ao membro, observadas as exigências legais.
22.5. Em caso de conflito entre estes Termos e normas legais obrigatórias, prevalecerão as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA 23 — DA IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
23.1. A pessoa jurídica responsável pela contratação e operação da plataforma deverá ser identificada expressamente, com razão social, CNPJ, endereço e canais oficiais de contato, antes da disponibilização definitiva destes Termos.
23.2. A identificação da pessoa jurídica contratante deverá ser consistente com os documentos fiscais, meios de pagamento e demais informações fornecidas ao membro.
23.3. As controvérsias poderão ser encaminhadas inicialmente aos canais oficiais de atendimento, sem obrigatoriedade de esgotamento dessa via.
23.4. Permanecerão assegurados o acesso aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, às autoridades competentes e ao Poder Judiciário.
23.5. A definição da competência judicial observará a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor, quando incidentes.