Termos de Uso

1. Objeto e abrangência

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais de acesso e utilização do site institucional e dos serviços digitais Amigos Nota 10. A utilização de funcionalidades específicas poderá depender da aceitação de instrumentos complementares, inclusive dos Termos de Adesão.

2. Identificação e informações institucionais

Amigos Nota 10 é a denominação utilizada para identificar a plataforma e suas atividades. A empresa responsável pela contratação e operação da plataforma é a MídiaTec MultiMídia Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.845.196/0001-83, com endereço na Quadra 08, Comércio Local 23, Sala 304, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73006-060. O canal oficial de atendimento geral da plataforma é o WhatsApp (61) 98110-3929, acessível pelo endereço https://wa.me/5561981103929, sem prejuízo de outros canais que venham a ser divulgados oficialmente.

3. Acesso e disponibilidade

O acesso às páginas públicas poderá ocorrer sem cadastro. Determinadas funcionalidades poderão exigir autenticação, requisitos adicionais ou disponibilidade operacional. A plataforma poderá realizar manutenções e atualizações, observados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

4. Cadastro e informações fornecidas

Quando houver cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e pertinentes às finalidades informadas. O tratamento desses dados observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

5. Contas e credenciais

O usuário deverá preservar a confidencialidade de suas credenciais, evitar seu compartilhamento e comunicar pelos canais oficiais qualquer suspeita de acesso não autorizado. A plataforma deverá adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos.

6. Cursos e atividades educacionais

Os cursos, materiais e atividades educacionais eventualmente disponibilizados estarão sujeitos às condições específicas apresentadas no momento da inscrição. Informações sobre conteúdo, duração, conclusão e eventuais custos deverão ser comunicadas de forma clara.

7. Participação e Termos de Adesão

A participação em funcionalidades específicas da plataforma poderá depender de regras próprias, descritas nos Termos de Adesão e em informações complementares aplicáveis. Estes Termos de Uso não substituem nem modificam automaticamente essas condições.

8. Pagamentos e informações financeiras

Os valores, meios de pagamento, periodicidade e condições financeiras aplicáveis aos cursos e às funcionalidades da plataforma deverão ser informados previamente ao usuário, conforme os Termos de Adesão e as condições específicas de cada modalidade. Enquanto permanecer em participação ativa, o membro estará sujeito às contribuições e aos requisitos de elegibilidade aplicáveis ao curso contratado. A conclusão do curso não implica, por si só, a dispensa automática dessas condições. Após a conclusão do curso e o encerramento efetivo da participação ativa, as posições validamente constituídas serão preservadas conforme os Termos de Adesão, sem exigência de novas contribuições semanais para sua manutenção. Contribuições eventualmente apresentadas como doações espontâneas deverão decorrer de decisão efetivamente livre do membro, sem obrigação disfarçada ou condicionamento incompatível com sua natureza jurídica. A participação em filas, ciclos ou posições não constitui, por si só, garantia de recebimento, rendimento, retorno financeiro ou prazo determinado para eventual resultado.

9. Direitos e deveres dos usuários

Os usuários deverão utilizar os serviços de maneira lícita, respeitosa e compatível com suas finalidades. Permanecem assegurados os direitos previstos na legislação brasileira, inclusive aqueles relacionados à informação adequada, privacidade e proteção de dados pessoais.

10. Condutas proibidas

É proibido utilizar a plataforma para fraudes, falsidade de informações, invasões, distribuição de códigos maliciosos, violação de direitos de terceiros ou outras atividades ilícitas. Medidas de prevenção e restrição deverão observar critérios proporcionais e os direitos legalmente assegurados.

11. Segurança da informação

A plataforma deverá empregar medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados e os serviços, consideradas a natureza das operações e os riscos envolvidos. Nenhum ambiente digital pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.

12. Propriedade intelectual

Marcas, textos, elementos visuais, materiais educacionais e demais conteúdos poderão estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Seu uso não autorizado será vedado, ressalvadas as permissões legais e as licenças expressamente concedidas.

13. Serviços e links de terceiros

O site poderá apresentar links ou integrar serviços de terceiros. Quando aplicável, os usuários deverão consultar as condições e políticas desses fornecedores. A existência de links não afasta responsabilidades que sejam legalmente atribuíveis à plataforma.

14. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As informações sobre finalidades, bases legais, compartilhamentos, direitos dos titulares e canais de atendimento deverão constar da Política de Privacidade.

15. Atualizações e responsabilidades

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais, com comunicação adequada quando exigida. Nenhuma disposição deste documento exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

16. Atendimento e disposições finais

Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais divulgados pela plataforma. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis e dos direitos legalmente assegurados aos usuários.